Da inconstitucionalidade do pragmatismo

Diz que é preciso aumentar os impostos. Parece que esse imperativo é praticamente unânime, depois da crise global, da crise grega, do ataque ao euro, da falta de crédito e da queda dos ratings. Quase ninguém discorda do facto de o aumento dos impostos ser imprescindível para Portugal. As diferenças de opinião residem em questões de pormenor - IRS versus IRC, o que fazer com o IMV, aumentar o IVA, sim, mas não necessariamente o escalão mais baixo.

Ou seja, toda a gente concorda que se tem de aumentar o IRS. Ora o IRS tem uma particularidade, é que é um imposto apurado anualmente... isto significa que os aumentos a partir do dia 1 de Junho corresponderão, em termos reais, a sete duodécimos das percentagens anunciadas. Para as pessoas cujos rendimentos são lineares ao longo do ano, o "drama" não será grande. Enfim, com este período temporal, o Estado deverá abranger não 7/12 dos rendimentos mas sim 9/14 (por causa dos subsídios de férias e de Natal). Para alguém com um rendimento mensal bruto de 2.000 euros, a diferença consiste em 25 euros para todo o ano (de 245€ para 270€). E isto, note-se, apenas em termos de retenção na fonte, uma vez que no final do ano as contas serão realizadas com os tais 7/12. Ou seja, a diferença será reposta.

Levantam-se vozes contra isto porque, uma vez que o IRS é um imposto anual, a aplicação prática do aumento acaba por se configurar como retroactivo. E isso, claro, é inconstitucional! Mesmo em se tratando de peanuts e mesmo que a alternativa obrigasse a reformular todo o processo de recolha e cálculo de IRS, o que, convenhamos, não saíria barato...

Faz-me impressão as pessoas que, ao arrepio do bom-senso e do sentido prático da vida, põem em primeiro lugar a letra da lei - não necessariamente o seu espírito - e vão à Constituição procurar argumentos para impedir aquilo que, segundo todos os analistas, é o melhor para Portugal. E que representa 25 euros/ano para quem recebe 28.000, sendo até reembolsáveis mais tarde... e infelizmente nunca vi ainda ninguém a explicar qual seria a solução alternativa... detesto legalistas!

A lei mais estúpida do Mundo

Creio que foi o engº Guterres a afirmar que a sisa era o imposto mais estúpido do Mundo.

Entretanto, a sisa desapareceu, tendo surgido o IMT em seu lugar. Não me vou pôr aqui a discutir o QI deste novo imposto, nem as suas vantagens comparativas relativamente à sisa. O aspecto que me enfurece e desilude já existia na sisa e, apesar do upgrade cognitivo (?) representado pelo IMT, esse aspecto mantém-se. Trata-se da célebre lei de Miguel Cadilhe, glosada nos heróicos anos 80 pel' O Independente - a lei das permutas.

Diz a lei que o imposto a pagar pela aquisição de uma casa é X. Mas, se por acaso vendermos a nossa actual casa à mesma pessoa que nos está a vender a nova, temos um "desconto" - o valor da nossa casa é subtraído ao da nova, para efeitos de determinação do imposto a pagar.

Confesso que o sentido desta lei me escapa totalmente. O que é que se pretende ao certo? Taxar apenas os incrementos de valor das casas onde um gajo vive? Se é isso, porquê a obrigatoriedade de permuta, sabendo que há outras formas de determinar se a compra é acompanhada por uma venda? Se o imposto de mais-valias vive bem com isso, porque raio o IMT há-de-ser diferente?!

A esmagadora maioria das permutas são permutas falsas. Quem está a mudar de casa arranja o comprador e convence o vendedor a fazer o negócio, sendo que a data das escrituras tem de ser cuidadosamente planificada, porque há 3 pessoas envolvidas.

Para lá das dificuldades logísticas que esta obrigatoriedade traz, não vislumbro qualquer característica relevante - em termos fiscais - para que uma transacção destas pague menos imposto do que outra em que não há "permuta" - eu compro um casa e, num prazo razoável, vendo a casa onde vivia. Porque é que hei-de pagar o imposto integral e o tipo da permuta paga uma enormidade a menos?

Acabei de mudar de casa. Esta é já a 4ª casa sobre a qual paguei IMT (antes sisa). Sempre integral, nunca consegui a tal da permuta. Não sei se a sisa era o imposto mais estúpido do Mundo. Sei é que, por este andar, sou um candidato fortíssimo a contribuinte mais estúpido do planeta! E tudo por causa desta lei, que é tão ou mais idiota como a sisa...

"Taxa moderadora de internamento"

Taxa quê?????

O internamento, respectiva duração e "baixa" clínica não são uma escolha pessoal, resultam de decisões médicas. Ninguém é internado num hospital porque quer. Ninguém fica internado por escolha própria.

A "Taxa moderadora de internamento" modera o quê? Os médicos?

"Não será superior a 5 euros por dia", disse o ministro da saúde, Correia de Campos, "porque as pessoas gastam 3,20€ num maço de tabaco, vão ao cinema" e...

Confesso que, a partir daqui, fiquei algo desnorteado. Nem vou arranjar contra-argumentos para tão cretina linha de raciocínio. Ela implode-se a si própria.

Geração "Paga e cala"

Em Portugal paga-se cada vez mais ao Estado, para dele receber cada vez menos.

Um cidadão português da classe média, entre os vinte-e-tal e os quarenta, está cada vez mais fodido.

Creche para os filhos? - Paga

Cuidados de saúde? - Paga. Paga ao Estado e, para teres a certeza de que és bem tratado, paga também um seguro privado. Paga ao dentista. Paga as consultas aos médicos da especialidade porque, no teu centro de saúde, só daqui a quatro, cinco meses.

Segurança Social? - Paga. Não sabemos se vais receber, quando fores velho, alguma coisa, mas cala-te. Paga.

Andar de carro? - Paga. IA, IMC, IPP, portagens...

Segurança rápida e eficaz? - Paga a polícia que nunca aparece a horas e que não oferece segurança nenhuma, a menos que contrates "serviços remunerados". Paga.

Acesso à justiça e aos tribunais? - Paga. Paga ao advogado, paga aos tribunais as escandalosas "taxas de justiça", paga.

Comprar casa? - Paga. Paga o IMT, o IMI, o imposto de selo, as escrituras e registos... paga.

Fumar? - Paga, os cigarros mais os impostos.
Beber?- Paga, o copinho mais os impostos.
Consumir? - Paga. Os bens que consomes, mais os impostos.

Pagamos um preço exorbitante por serviços ineficientes, justiça que não funciona, polícia que mal se vê, pensões vergonhosas para um país europeu, burocracias, desmandos autárquicos, rotundas, estádios de futebol, mercedes-benz pretos, obras públicas que duplicam o orçamento e os prazos, ordenados chorudos de gestores e assessores da coisa pública, estudos, pareceres e comissões, legiões de funcionários ociosos, "direitos adquiridos"...

O estado esbanja e desperdiça o dinheiro que não temos.

Pagamos muito e pouco recebemos.

Que Portugal estamos a contruir? Esta é, também, uma questão geracional. Os que entraram no mercado de trabalho há 15 anos ou menos estão a sustentar uma estrutura que nada lhes dá.

A mensagem continua a ser: paga, paga, paga, paga.

Mas paga o quê, caralho? Chega!

Ponderação

A anunciada reformulação da "rede de urgências" nacional insere-se numa lógica de racionalização de custos e melhoria dos serviços prestados. Até aqui entendo.

Entendo também os critérios objectivos: urgências que atendam menos de 150 pessoas por dia são encerradas.

O que não entendo é que isto esteja a ser feito sem base em projecções para o futuro.

Tomemos como exemplo o caso que melhor conheço, Montijo/Alcochete.

Actualmente, segundo dados divulgados pela comunicação social, as urgências do Hospital do Montijo atendem diariamente uma média de 130 pessoas. Assim, com base no tal critério objectivo, é uma das que vai encerrar.

Nunca lá fui, não conheço as instalações, equipamentos e valências, mas segundo percebi das notícias, o serviço tem todas as condições e nele foram feitos importantes investimentos nos últimos anos.

Quem conhece minimamente a zona Montijo / Alcochete (será que nenhum dos 11 peritos que elaboraram o plano para o Ministério da Saúde conhece?), sabe que se estão a construir inúmeros bairros residenciais novos, com centenas ou milhares de famílias a fixarem residência naquelas paragens. O ritmo de crescimento populacional é elevadíssimo, diria mesmo excessivo.

As alternativas apresentadas às urgências do hospital do Montijo são as de Almada ou do Barreiro. Longe, bastante longe, sobretudo se tomarmos em consideração que será necessário circular em vias congestionadas, por onde se processam a entrada e saída diárias de milhares de automóveis em Lisboa.

Daqui a dois, três ou quatro anos, as urgências do Montijo estarão, seguramente, a atender mais de 150 pessoas por dia. Faz sentido desmantelar-se agora o serviço, com base num critério objectivo que, em breve, com certeza já não se aplicará?

Creio que não. Fica o contributo para o debate público.

É desta que o Rei Momo se reforma?

Alberto João Jardim, o político mais bronco, desbocado e nhurro de Portugal, está fulo com o Governo - mais especificamente, com o Ministro das Finanças.

Além da alteração ao financiamento das Regiões Autónomas, que passa a privilegiar os Açores em detrimento da Madeira - faz sentido, se pensarmos que se está falar num subsídio de insularidade, subsidiar a região mais insular, ou não? - o Ministério das Finanças ameaça deixar de pagar 140 milhões de euros à Madeira, e já mandou suspender o pagamento de 50 milhões.

A justificação para a suspensão destes pagamentos reside no facto do Alberto João, esse grande patego, não ter cumprido a lei - ultrapassou o endividamento máximo - e, quando instado a explicar-se ao Ministério das Finanças, simplesmente não respondeu.

Tentando ser imparcial neste conflicto, penso que a alteração à lei é discutível (parece que a Madeira vai deixar de receber não sei quantos milhões) mas é perfeitamente legítima, enquanto a violação à lei é perfeitamente evidente e injustificada.

Esquecendo a imparcialidade e sendo sincero, fico muitíssimo satisfeito por finalmente termos um Governo em Portugal capaz de resistir à chantagem nojenta do batráquio da Madeira. Espero que este episódio contribua para que o Rei Momo se deixe de toleimas e se reforme.

Não somos todos vitalícios?

Ainda a manchete do Expresso relativa aos 15 directores vitalícios da EPUL, escândalo que gerou tanta indignação e consternação por aí.

Confesso que não entendo. Quer dizer, concordo que aparentemente as nomeações são um tanto ou quanto estranhas. Mas, ao vincar o ataque no carácter vitalício dos cargos, perde-se um pouco o sentido; tanta agitação, tanta celeuma por causa dos contratos a termo, do pessoal a recibos verdes, e agora criticam-se estes cargos por serem vitalícios? Existe algum regime laboral intermédio que eu desconheça? Em rigor, nós não temos todos cargos vitalícios (menos quem tenha um contrato a prazo, que necessariamente será uma excepção à regra)?

O medo da Segurança Social

Habituei-me, nos últimos anos, a não esperar nada da Segurança Social. Habituei-me a olhar para os 11% dos meus rendimentos com um certo distanciamento, ou mesmo alheamento, porque me convenci que nunca mais teria notícias deles. Porque esses valores contribuem para solidariedade social, para o pagamento de reformas a quem precisa delas desesperadamente, para o pagamento de reformas e alcavalas a quem sempre se serviu das benesses do Estado e continua a servir-se, com estatutos vergonhosos.

As reformas dos Miras Amarais desta vida - e de outros! - juntamente com o aumento da longevidade conjugada com a estagnação demográfica, levam-me inapelavelmente para os sistemas das Seguradoras com esquemas de capitalização atraentes, e trazem o assunto da falência da Segurança Social para a ordem do dia.

A longo prazo, esta é a questão mais assustadora e demolidora para o nosso modelo europeu de welfare state - mais do que o deficit, mais do que o regresso de Santana Lopes ou a eventual venda de Nani, a falência da Segurança Social, a inexistência de reformas, de subsídios de desemprego, de baixas, é um cenário de pesadelo.

Este estado de medo e de ansiedade generalizada acabam por ser bastante benéficos para as Seguradoras e para o Estado. E no entanto...

Li estes dois postes no ...bl-g- -x-st- : A política do medo e O que é a "falência" da Segurança Social? Neste momento, não sei bem no que acreditar. Será que a grande falência anunciada é apenas isto? É mesmo para desdramatizar? Isto não corresponde nada àquilo que tem aparecido nos media, será que é mesmo assim?

Um compromissso para Portugal

Ocorrem-me alguns exemplos que deviam ser exigências de um verdadeiro "compromisso Portugal". Alguns foram contemplados na proposta dos "beatos", outros, hélas, dependem deles, nomeadamente ao nível dos preços e salários praticados. Esta não é uma lista exaustiva. É só isso, exemplificativa.

- Qualidade e preços das telecomunicações e ligações à internet semelhantes às que se praticam no resto da Europa (e não os escandalosos preços que se praticam em Portugal);
- Preço dos combustíveis alinhados com os da vizinha Espanha;
- Preços da energia eléctrica nivelados com a média europeia;

- Extinção de impostos absurdos (por exemplo, Imposto Municipal sobre Transacções, Imposto de Selo, Imposto Automóvel)

- Redução do nível fiscal (nas taxas de IVA, IRS e IRC)

- Nivelamento salarial com a média europeia (uma vez que os preços pagos pelos portugueses, esses, já há muito estão nivelados)

- Extinção automática dos cargos dos 15 administradores vitalícios da EPUL (e dos milhares de chupistas que enriquecem à nossa custa, mamando de teta seca, um pouco por todo o lado)

Assim, com mais dinheiro disponível, com menos "chupismo" do Estado, das empresas - por conta dos baixos salários - e dos crónicos subsídio-dependentes, os portugueses, em querendo, podem empreender, criar riqueza, consumir mais, optar por planos privados de saúde e segurança social, viajar e ganhar mundo, produzir cultura...

Em suma, viver melhor. E, nessa altura, não vão precisar tanto do Estado.

M' Espanto às vezes

Concordo com José Pacheco Pereira nesta sua análise ao "Compromisso Portugal".

Os gestores e, em muito menor medida, empresários (importante distinção) que se reunem no Beato têm à sua disposição os meios necessários para "fazer política". Não a querem fazer dentro dos partidos existentes? Pois que fundem um, ou que organizem acções cívicas que contribuam efectivamente para melhorar o país. Mais uma vez, eles têm os meios.

Falar perante plateias perfumadas a Bulgari e vestidas na Ermenegildo Zegna, mobilizar a comunicação social que veste no mesmo sítio e usa o mesmo perfume, para anunciar programas sem fornecer os instrumentos, é manifestamente pouco.

Por exemplo, reduzir em 200 mil o número de funcionários públicos: sim senhor, genericamente de acordo. Mas como? Em que áreas e serviços? Quem - e como - paga as indemnizações e subsídios? Como se resolve o problema social criado?

Falar é bom, fazer é melhor.

Os gestores da banca, por exemplo. Porque não propõem eles o fim dos benefícios fiscais de que o sector usufrui em sede de IRC? Porque paga a banca metade do que é cobrado a outras empresas? Por causa dos esforços de modernização? Mas não é a banca um dos sectores em que Portugal já dá "lições" de modernidade e competitividade?

Em suma, faz o que eu digo, não faças o que eu faço. Não é, António Carrapatoso das dívidas fiscais prescritas? (alguma vez ouviu falar em obrigações naturais?)

Trrim Trrim Dói Dói

O Trrim Trrim Dói Dói é um serviço da Ministério da Saúde, creio. Serve para telefonar sempre que acontece qualquer coisa ao puto, que uma pessoa fique na dúvida sobre qual a melhor coisa a fazer. Serve para tranquilizar os pais. Serve para ouvir uma voz simpática e compreensiva quando a febre do miúdo teima em não baixar. Serve para impedir idas intempestivas às urgências do Hospital mais perto, a meio da noite. É um serviço público na verdadeira acepção da palavra. Sempre que necessito de o utilizar, dou por bem empregues os meus impostos. Também serve para isso.

A marina de Cascais

A marina de Cascais vai ser destruída. No seu lugar, irá surgir uma nova, com um prédio alto, todo em vidro. Confesso que quando li esta notícia fiquei de pé atrás. Entretanto, já passou algum tempo e eu... continuo de pé atrás!

Até pode ser uma excelente ideia. Até pode fazer todo o sentido. Mas o que me ocorre não são as explicações para esta obra, concretamente. O que me ocorre são as obras de carácter imprescindível, fundamentais para o País - mas só no momento da decisão e da construção. Os estádios de futebol do Euro 2004 construídos em Leiria e no Algarve aí estão, a apontar o dedo ao desperdício dos dinheiros públicos. No último caso, aliás, foi com um certo gozo que vi os anúncios do Circo de Pequim, que se apresentou... no estádio do Algarve!

A destruição e reconstrução da marina de Cascais vai envolver gastos públicos? Se sim, porquê? Mais - mesmo que não envolvam custos ao erário público (seja central seja local, vem tudo do mesmo saco), a sua realização envolverá receitas públicas? Se não, porquê? Mais - há quantos anos foi construída a marina actual? Envolveu despesas públicas? Alguém sabe responder a isto?

Consultas de mesa e evasão fiscal

Há um assunto que me melindra um pouco. Numa altura de combate encarniçado à evasão fiscal, que até chegou ao ponto de se publicarem listas dos maiores devedores - publicação essa sobre a qual, devo dizer, concordo inteiramente - existe uma prática difundida em quase todos os restaurantes em Portugal (um dos sectores em que se desconfia da fuga generalizada aos impostos) que consiste em entregar a conta ao Cliente acompanhada de uma "consulta de mesa" que, note-se, não serve de factura.

Se não serve de factura servirá para quê, pergunto eu? Apenas para não emitir a factura devida, que os restaurantes deveriam ser obrigados por lei a entregar, mesmo que o Cliente não a pedisse. Enquanto não forem obrigados a isso, receio que o combate à evasão fiscal seja um flop.