Da inconstitucionalidade do pragmatismo

Diz que é preciso aumentar os impostos. Parece que esse imperativo é praticamente unânime, depois da crise global, da crise grega, do ataque ao euro, da falta de crédito e da queda dos ratings. Quase ninguém discorda do facto de o aumento dos impostos ser imprescindível para Portugal. As diferenças de opinião residem em questões de pormenor - IRS versus IRC, o que fazer com o IMV, aumentar o IVA, sim, mas não necessariamente o escalão mais baixo.

Ou seja, toda a gente concorda que se tem de aumentar o IRS. Ora o IRS tem uma particularidade, é que é um imposto apurado anualmente... isto significa que os aumentos a partir do dia 1 de Junho corresponderão, em termos reais, a sete duodécimos das percentagens anunciadas. Para as pessoas cujos rendimentos são lineares ao longo do ano, o "drama" não será grande. Enfim, com este período temporal, o Estado deverá abranger não 7/12 dos rendimentos mas sim 9/14 (por causa dos subsídios de férias e de Natal). Para alguém com um rendimento mensal bruto de 2.000 euros, a diferença consiste em 25 euros para todo o ano (de 245€ para 270€). E isto, note-se, apenas em termos de retenção na fonte, uma vez que no final do ano as contas serão realizadas com os tais 7/12. Ou seja, a diferença será reposta.

Levantam-se vozes contra isto porque, uma vez que o IRS é um imposto anual, a aplicação prática do aumento acaba por se configurar como retroactivo. E isso, claro, é inconstitucional! Mesmo em se tratando de peanuts e mesmo que a alternativa obrigasse a reformular todo o processo de recolha e cálculo de IRS, o que, convenhamos, não saíria barato...

Faz-me impressão as pessoas que, ao arrepio do bom-senso e do sentido prático da vida, põem em primeiro lugar a letra da lei - não necessariamente o seu espírito - e vão à Constituição procurar argumentos para impedir aquilo que, segundo todos os analistas, é o melhor para Portugal. E que representa 25 euros/ano para quem recebe 28.000, sendo até reembolsáveis mais tarde... e infelizmente nunca vi ainda ninguém a explicar qual seria a solução alternativa... detesto legalistas!