Das leis e da sua aplicação

Viver num estado de Direito garante-nos - supostamente - que estamos protegidos da arbitrariedade, de decisões aleatórias, da imprevisibilidade.

As regras existem para nos defender, para melhorar as nossas vidas e para facilitar a nossa convivência em sociedade.

Estou convencido disto que acabei de escrever. No entanto, surgem situações, por vezes, que me fazem duvidar. Não necessariamente por as leis serem mal feitas, ou estúpidas. É que as leis são sempre estúpidas quando são aplicadas estupidamente.

Quando se formula uma lei, tenta traduzir-se uma ideia, um espírito, um objectivo, em letra de lei. Mas essa formulação é sempre imperfeita. Daí que a jurisprudência, a compreensão e a interpretação do "espírito do legislador" se tornem tanto ou mais importantes que aquilo que está escrito.

Os Planos Directores Municipais têm força de lei. O seu espírito é defender os interesses dos munícipes de abusos, assegurar a qualidade de vida e facilitar a vida, genericamente.

Vem tudo isto a propósito de uma creche em Campolide, "Os Pequenos Mestres", que se situa numa zona de moradias em Campolide. Funciona há quatro anos, é reconhecida como uma das melhores creches de Lisboa e corre o risco de fechar porque "não se enquadra no conceito habitacional, não implica pernoita como os lares de idosos e estudantes e por isso deveria estar numa zona de serviços", como diz a vereadora Gabriela Seara. Isto, além de revelar uma visão "Sim City" da gestão da cidade, demonstra uma interpretação cega totalmente estúpida do Plano Director.

Espero que a razoabilidade e o bom senso prevaleçam. A cidade merece, assim como as 44 criancinhas que são acolhidas diariamente nessa creche.